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| 📷 Divulgação PM |
Em uma ação com foco na qualidade de vida e no combate à poluição sonora, a Policia Militar realizou apreensão de três motocicletas, cujos escapamentos estavam adulterados emitindo ruídos que perturbam o sossego público, bem como veículos conduzidos por pessoas inabilitadas colocando em risco a vida dos moradores, neste final de semana, em Brumado, Bahia.
A medida visa coibir a circulação de veículos com descargas modificadas, que geram barulho excessivo, ocasionando em transtornos à população, especialmente em horários de descanso. A fiscalização atende às constantes reclamações de moradores sobre o incômodo provocado pelo ruído alto e irregular.
Segundo a lei: a alteração no sistema de escapamento que resulta em ruído acima do permitido ou o uso de descarga livre é uma infração grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 230, inciso XI, que estabelece:
Art. 230. Conduzir o veículo:
XI – com descarga livre ou com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
• Penalidade: Multa (atualmente R$ 195,23, valor de infração grave).
• Pontuação: 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização.